Alteração na Estrutura Física

O Conselho Estadual de Educação da paraíba (CEE/PB), criado em 07 de fevereiro de 1963, através da Lei Nº 1.815, para atender ao artigo 10 da LDB Nº 4.024/1961, era composto por membros indicados e nomeados pelo Governo do Estado, dentre pessoas de notório saber e experiência em educação.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e os Movimentos Sociais e Políticos da época, o país por força de lei começa a discutir os princípios democráticos e a descentralização necessária para operacionalizar e materializar a liberdade de expressão, diversidade étnica, religiosa e política.

O cenário de Mato Grosso não foi diferente, atendendo reivindicações de segmentos organizados da sociedade, em 1998 a Assembléia Legislativa aprova e o Governo do Estado sanciona a Lei ComplementarNº 49/98, de 01 de outubro de 1998, -marco descentralizador- que garantiu a participação paritária entre o Governo e Entidades da Sociedade Civil na tentativa de implementar o exercício participativo e cidadão.

Este Conselho tem participado na construção das reformulações legais, ampliando seu Colegiado para garantir maior representatividade das instituições públicas e privadas que atuam na Educação Básica e Educação Superior.

Contudo, apesar do Conselho Estadual de Educação ter como característica principal instituir o instituinte no processo histórico conservou o caráter Normativo, Deliberativo, Consultivo e de Assessoramento Superior da Secretaria de Estado de Educação.

Esse marco descentralizador levou o Conselho a constituir Comissão Especial composta por Conselheiros e Técnicos para estudos sobre as seguintes temáticas: 1-Formação Permanente; 2-Legitimidade e Representatividade; 3-Descentralização e Democratização; e 4-Dinâmica e Funcionamento do CEE/Legislação, que resultou no Referencial de Redimensionamento traçando as seguintes diretrizes para o cumprimento de suas ações: 1-Fortalecimento do Processo de Democratização e Descentralização; 2-Reordenamento da Dinâmica de Funcionamento; 3-Construção de uma Cultura Organizacional de Formação Permanente; e 4-Ampliação da Legitimidade e da Representatividade.

No decurso das discussões nacionais percebeu-se que a educação não poderia ser discutida sem a relação interfacetada dos avanços da tecnologia e o mundo do trabalho que traz no epicentro das epistemologias das ciências as exigências desse novo modelo de cidadania.

Nesse contexto o Governo de Mato Grosso através da Lei Complementar Nº 96, de 12 de dezembro de 2001, criou a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITES/MT, que pela Lei Complementar Nº 151, de 08 de janeiro de 2004, passou a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, com a finalidade de elevar a capacidade científica e tecnológica em setores estratégicos para o desenvolvimento sustentado do Estado, coordenando o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia.

Essas novas atribuições da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, que passou a integrar o Sistema Estadual de Ensino, levou o Governo do Estado editar a Lei Complementar Nº 209, de 12 de janeiro de 2005, que levou este Conselho agregar também a responsabilidade de assessorar aquela Secretaria de Estado, fato inusitado que ainda hoje serve de referência nacional, deste novo modelo de gestão.

Além de assessorar as Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia, este Conselho de forma austera e aguerrida, visa garantir através das normas baixadas para o Sistema Estadual de Ensino o espaço democrático necessário à autonomia do cidadão Mato-grossense que utiliza os serviços educacionais, cuja espinha dorsal de todo o trabalho é propiciar condições ao cidadão de ampliar suas habilidades e competências frente às novas tecnologias, cerceando qualquer possibilidade de permanecer na marginalidade social que ainda existe na sociedade brasileira. Com aprovação da Lei Complementar323, de 16 de julho de 2008, o CEE/MT  passou a ser constituido de 24 conselheiros.

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