Governo do Estado publica PEE em Suplemento do Diário Oficial

 

Após criação e aprovação em primeira instância do Plano Estadual de Educação pelo CEE e aprovação pela Assembleia Legislativa, na última quarta-feira 24 de junho de 2015, o PEE foi publicado no Diário Oficial em forma de suplemento oficializando assim por 10 anos a Lei Nº 10.488 de 23 de junho de 2015 como Plano Estadual de Educação da Paraíba – PEE.

LEI Nº 10.488 DE 23 DE JUNHO DE 2015. AUTORIA: PODER EXECUTIVO Aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação – PEE, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no art. 211 da Constituição Estadual, no inciso I do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

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