justica

No cumprimento de Decisão Judicial Monocrática do JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA da 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, prolatada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000713-93.2013.815.0000, concedendo o efeito suspensivo em caráter de urgência, requerido pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão interlocutória do referido Juízo, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de nº 0027637-89.2013.815.2001, proposta pela SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, Professor Flávio Romero Guimarães, fez publicar a Resolução Ad Referendum do Plenário de nº 234/2013, datada de 18 de Outubro de 2013.

A norma revoga a Resolução CEE/PB nº 129, datada de 01 de agosto de 2013, que autorizava, pelo período de 02 (dois) anos, contados de 17 de novembro de 2011, a realização de Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Médio pela Sociedade de Ensino Wanderley Ltda. (Colégio Getúlio Vargas), localizado na cidade de João Pessoa – PB.

A Resolução, também, torna sem validade os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Médio, aplicados pela Sociedade de Ensino Wanderley Ltda. (Colégio Getúlio Vargas), após a vigência da presente Resolução, se for o caso.

O Ad Referendum da Presidência foi aprovado na Sessão Plenária de 24/10/2013.