Nota – 28 de fevereiro de 2019

Nota
28 de fevereiro de 2019

Histórico

Em função da mensagem eletrônica emitida pelo Sr. Ministro de Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, do dia 25 de fevereiro, que propunha carta a ser lida às comunidades escolares do país;

Cônscios de que a mensagem foi retificada, mas compreendendo que o fato merece reflexão e posicionamento deste Conselho;

Em função das prerrogativas deste egrégio Conselho (CEE-PB), em face a: a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que determina que os entes federativos organizem seus Sistemas de Ensino em regime de colaboração (art. 211); b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei. 9.394/96, que prevê a competência aos Estados para organizar seus Sistemas de Ensino (art. 10), e; c) Constituição do Estado da Paraíba que estipula que “O Conselho Estadual de Educação é o órgão normativo e deliberativo superior em matéria educacional, no âmbito do sistema estadual de educação” (art. 212).

Consideramos para a comunidade educacional do Estado da Paraíba:

1) Não há respaldo legal – ao contrário – na utilização de slogan eleitoral em mensagens oficiais emanadas por agentes públicos. Tal pleito atenta contra os preceitos democráticos e republicanos que regem nossa comunidade educacional.
2) De igual forma, deve-se atentar para o dispositivo constitucional que prevê a laicidade do Estado (art. 19).
3) Ainda sobre o tema da mensagem do Sr. Ministro, mas também em virtude dos fenômenos sociais contemporâneos, devemos ressaltar a importância dos instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos, a Constituição Federal e a LDB no que tange aos preceitos de liberdade religiosa, tolerância, respeito ao pluralismo de ideias e gestão democrática.
4) A Paraíba é um Estado multicultural e diverso e contempla, por exemplo, expressivas comunidades populacionais que expressam fé e religiões indígenas, de matrizes afro-brasileiras e outras, não podendo estas, à luz dos preceitos democráticos e republicanos, serem menosprezadas ou preteridas quando do debate e ensino (de viés científico e pedagógico) sobre os temas religiosos.
5) Neste sentido, ressalta-se a vigência e importância Lei Federal 10.639/03 sobre a obrigatoriedade do ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira” e a Resolução Normativa 198/2010 do CEE-PB que dispõe sobre o ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira” e da “História e Cultura Indígena” no sistema estadual de ensino.
6) Cantar o Hino Nacional e promover o estudo dos símbolos nacionais, estão previstos legalmente em nosso arcabouço jurídico (C.F., LDB e Lei 12.031/2009) e são importantes para a educação nacional. Não obstante, estas práticas devem ser entendidas e realizadas em consonância com uma série de outros princípios e dispositivos legais e educacionais que visam, sobretudo, uma educação libertadora, crítica, reflexiva, voltada para a formação cidadã, em prol da democracia e do republicanismo.
7) Por fim, acostamo-nos e aplaudimos as notas da Secretaria de Educação do Governo do Estado da Paraíba e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED).

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