CEE-PB faz votos de apoio e aplauso à UEPB por sua resolução que reconhece o uso do nome social

 

A Sessão Plenária do Conselho Estadual de Educação do Estado da Paraíba, reunida no dia 16 de novembro de 2017, após discussão sobre a aprovação da RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/0202/2017 que reconhece o uso do nome social conforme a identidade de gênero por travestis e transexuais, assim como a garantia do uso do banheiro conforme a identidade de gênero em todos os espaços da Universidade Estadual da Paraíba, emitiu o seguinte posicionamento:

Somos do entendimento que esta decisão institucional atende a um conjunto de determinações previstas em Leis específicas e de Instituições nacionais (Lei 7.643/2004 da UEPB e Art. 207 da Constituição Federal), que valerá para as pessoas que já utilizam o nome social devidamente legalizado na UEPB.

Que a Resolução UEPB/CONSUNI/0202/2017 está diretamente amparada pelos incisos II e III do Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil por estabelecer a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais; pelo Art. 3º da referida Lei por estabelecer a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; pelo Art. 5º, caput e inciso XLI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe dos princípios da igualdade e da não discriminação, que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; pelo Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece que o ensino será ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância.

De igual forma, a resolução está ancorada nos princípios norteadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e da Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerância Correlata, pactuada em Durban no ano de 2001 e nas demais deliberações no âmbito internacional. Ainda, segue a tradição e jurisprudência de diversos órgãos federais quanto ao uso do nome social, sendo exemplar o Ministério da Educação, Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq).

Logo, considerando todos os princípios constitucionais e de direito internacional de defesa da dignidade da pessoa humana, de sociedade livre, justa e solidária; NOS POSICIONAMOS SOLIDÁRIOS E APROVAMOS VOTOS DE APOIO E APLAUSO À DECISÃO DA UNIVERSIDADE PELA CRIAÇÃO DA RESOLUÇÃO UEPB/CONSUNI 0202/2017. Ainda, consideramos profícuos todos os esforços da Universidade de promoção de eventos, pesquisa e extensão que contribuam aos temas de diversidade, pluralidade e solidariedade em prol do debate democrático em todos os espaços da sociedade.

 

João Pessoa, 16 de novembro de 2017.

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